Decreto Executivo 021/2008

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/06/2008

EMENTA

  • Fixa datas, horários e locais à realização das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, para execução de metas no exercício de 2009, deste Ente Federado, e dá outras providências.

Integra da norma