Decreto Executivo 064/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/10/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão Municipal Especial de Avaliação de Bens Móveis do Município para fins de alienação, conforme especifica.

Integra da norma