31 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 026/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009

EMENTA

  • NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma