Decreto Executivo 078/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010
EMENTA
- Declara área de interesse social para fins de desapropriação e promove a efetiva desapropriação por via amigável ou judicial de imóvel destinado ampliação das instalações de abastecimento de água potável no perímetro urbano do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma