Decreto Executivo 076/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010
EMENTA
- Decreta imóvel de utilidade pública para fins de construção de um reservatório de múltiplo-uso na Comunidade de Linha Gaspar, Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma