Decreto Executivo 049/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/09/2010
EMENTA
- Altera o Decreto nº 15, de 02/03/2009, que nomeia os membros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e dá outras providências.
Integra da norma