Decreto Executivo 091/2011

EMENTA

• Institui e nomeia os membros da Comissão Municipal Especial de Avaliação de Imóvel, para averiguação e avaliação dos Lotes nº 01 e nº 04, de parte do Lote Rural nº 73-D, localizado no Distrito Industrial para proceder através de Concorrência Pública, Doação e Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, respectivamente, e contém outras providências.