Decreto Executivo 013/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/01/2011
EMENTA
- Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, promove a desapropriação por via amigável ou judicial de imóvel destinado a ampliação da área do Primeiro Distrito Industrial deste Ente Federado, e dá outras providências.
Integra da norma