Decreto Executivo 006/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 17/01/2011
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2011, e contém outras providências.
Integra da norma