Decreto Executivo 85/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 21/11/2012
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e contém outras providências.
Integra da norma