Decreto Executivo 007/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 02/01/2014
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2014, e contém outras providências.
Integra da norma