Decreto Executivo 005/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 02/01/2014
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício de 2014, e contém outras providências.
Integra da norma