Lei Ordinária 069/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 12/12/1997

EMENTA

  • Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros a Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e contem outras providencias.

Integra da norma