Lei Ordinária 062/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/09/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a Policia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a interveniência da Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências.
Integra da norma