Lei Ordinária 056/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/08/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal ingressar no sistema S I M P L E S – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e da outras providências.
Integra da norma