Lei Ordinária 049/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/06/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder executivo municipal celebrar convênio com o governo do estado, através da EPAGRI – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A, e da outras providências.
Integra da norma