Lei Ordinária 088/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 15/04/1998
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da Secretaria de estado da Educação e do Desporto e dá outras providências.
Integra da norma