Lei Ordinária 150/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 05/11/1999
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Bandeirante – SC, a celebrar convênio com o Governo do estado de Santa Catarina, através da Policia Civil do estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Integra da norma