Lei Ordinária 193/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 17/11/2000

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar termo aditivo ao convênio 015/97 firmando com o governo do estado de Santa Catarina através da Companhia Catarinense de Água e Saneamento – CASAN e dá outras providências.

Integra da norma