Lei Ordinária 239/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 13/09/2001
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal aderir ao programa operacional do fundo de desenvolvimento municipal do estado de Santa Catarina – PRO-FDN e tomar o empréstimo junto ao fundo de desenvolvimento municipal e da outras providências.
Integra da norma