Lei Ordinária 226/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 13/07/2001
EMENTA
- Institui o órgão executivo municipal de transito no município de Bandeirante, departamento municipal de transito – DEMUTRAN – e cria a junta administrativa de recursos e infrações – JARÍ – nos termos da Lei nº 9503, de 23.09.97, que instituiu o código de transito brasileiro e contem outras providências.
Integra da norma