Lei Ordinária 217/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 11/05/2001

EMENTA

  • Autoriza a efetivação de termo de convenio que entre este ente federado e a policia Civil do estado de Santa Catarina, através da delegacia municipal de policia civil e contem outras providencias.

Integra da norma