Lei Ordinária 211/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 04/05/2001
EMENTA
- Autoriza a efetivação de termo de convenio que entre si celebram este ente federado e a secretaria de estado da segurança publica, a policia militar de Santa Catarina, visando a delegação de encargos de regulamentação, fiscalização de transito das vias publicas municipais e aplicação de penalidades, e contem outras providencias.
Integra da norma