Lei Ordinária 209/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 12/04/2001
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal assinar termo de convênio que entre si celebram os municípios de Bandeirante e São Miguel do Oeste, ambos situados no estado de Santa Catarina visando a execução de serviços em regime de mutua cooperação para os fins que especifica.
Integra da norma