Lei Ordinária 200/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/02/2001

EMENTA

  • Dispõe sobre a opção dos prescritos do Art. 63, da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e contem outras providências.

Integra da norma