Lei Ordinária 322/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 06/12/2002

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município de Bandeirante SC, a promover através de processo regular de licitação, a construção e exploração do terminal rodoviário, e contém outras providências.

Integra da norma