Lei Ordinária 284/2002

EMENTA

• Altera a Lei do Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, relativamente a antecipação de meta da programação físico-financeira, da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio no que tange a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, do exercício financeiro de 2002 e contém outras providências.