Lei Ordinária 280/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 15/05/2002

EMENTA

  • Altera o Orçamento Municipal vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar a abertura de crédito adicional especial na importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), no que tange a execução orçamentaria do Fundo Municipal Assistência Social, do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.

Integra da norma