Lei Ordinária 270/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/03/2002

EMENTA

  • Autoriza a concessão de transferência de recursos financeiros á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.

Integra da norma