18 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 352/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/07/2003

EMENTA

  • Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$12.000,00 (doze mil reais) e contém outras providências.

Integra da norma