Lei Ordinária 351/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/07/2003
EMENTA
- Autoriza assinar convênios, acordos, contratos, termos de cessão de uso e demais atos necessários ao recebimento de recursos financeiros, bens e serviços com os governos da União, Estado, Municípios e seus respectivos órgãos e entidades, e contém outras providências.
Integra da norma