Lei Ordinária 328/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 07/03/2003
EMENTA
- Altera disposto do artigo 4º, da Lei 132/99 que dispõe sobre a filiação do município de Bandeirante á Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina, AMEOSC, e dá outras providências.
Integra da norma