Lei Ordinária 405/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 20/12/2004

EMENTA

  • Altera o anexo II, da Lei Municipal nº 274/2002, que estabelece normas gerais para contratação de servidores na área da saúde, por tempo determinado, visando o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público municipal e dá outras providências.

Integra da norma