Lei Ordinária 374/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 19/03/2004
EMENTA
- Promove e aprova o desafetamento de bem imóvel, constante do lote urbano nº 08, da quadra nº 141, com área de 1.000m², na sede deste ente federado, e contém outras providências.
Integra da norma