Lei Ordinária 454/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 04/11/2005
EMENTA
- Fica autorizado o chefe do executivo municipal para em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, celebrar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando o recebimento de recursos para Educação Infantil, e contém outras providências.
Integra da norma