Lei Ordinária 450/2005

EMENTA

• Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município, a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS – individual – operações coletivas – recursos do FGTS, regulamentado pela resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e instruções normativas do ministério das cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 09, de 26 de abril de 2005, e dá outras providências.