Lei Ordinária 442/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 18/07/2005
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a conceder transporte gratuito a alunos deste ente federado, pela comprovada frequência em cursos profissionalizantes, e contém outras providências.
Integra da norma