Lei Ordinária 418/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 08/04/2005
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município, a proceder a demolição da edificação da escola municipal Ângelo Guardini e à restituição da área de terra ao seu proprietário doador e/ou seus herdeiros, e contém outras providências.
Integra da norma