Lei Ordinária 540/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 11/12/2006
EMENTA
- Estabelece critérios para incentivos agrícolas com a gratuidade e cobrança reduzida de prestação de serviços realizados com máquinas, equipamentos e veículos aos agricultores deste ente federado, a título de incentivo ao desenvolvimento agrícola, e dá outras providências.
Integra da norma