Lei Ordinária 525/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/10/2006
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, firmar termo de cessão de uso com o consórcio de segurança alimentar e desenvolvimento local do extremo oeste catarinense, e dá outras providências.
Integra da norma