Lei Ordinária 487/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/03/2006
EMENTA
- Autoriza o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder gratuitamente, a título de incentivo a produção agrícola, bens e serviços destinados à construção de esterqueiras, e dá outras providências.
Integra da norma