Lei Ordinária 557/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/05/2007

EMENTA

  • Autorizo o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo, e dá outras providências.

Integra da norma