Lei Ordinária 542/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/02/2007
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Bandeirante, estado de Santa Catarina, a receber em doação áreas de terras de terceiros para construção de obras públicas, e dá outras providências.
Integra da norma