Lei Ordinária 664/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 22/09/2008
EMENTA
- Altera o artigo 2º e inciso I, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 547, de 20/03/2007 que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
Integra da norma