Lei Ordinária 1062/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 06/06/2014

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina assinar Escritura Pública de Cessão de Uso Perpétuo de Área e Direito de Passagem em parte do imóvel rural do Senhor Pedro Aloir Schmitz e sua esposa Delma Schmitz,
    e dá outras providências.

Integra da norma