Lei Ordinária 1020/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/11/2013
EMENTA
- Institui o Programa de Parcelamento de Débitos
Vencidos de Natureza Tributária e/ou Não Tributária
no Município de Bandeirante, Estado de Santa
Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma