Lei Ordinária 1010/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/09/2013

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
    proceder alienação de Bens Móveis pertencentes
    ao Município de Bandeirante, Estado de Santa
    Catarina, e contém outras providências.

Integra da norma