Lei Ordinária 791/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/05/2010
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao cancelamento e baixa de débitos de Dívida Ativa Tributária, Não Tributária e de receitas orçamentárias registradas até 31 de dezembro de 2004, tendo em vista suas prescrições à luz da norma legal, e dá outras providências.
Integra da norma