Lei Ordinária 812/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/09/2010
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a assinar Escritura Pública para receber a título de cessão de uso e servidão perpétua parte do imóvel rural do Senhor Domingos Marchi, e dá outras providências.
Integra da norma