Lei Ordinária Lei Ordinária 799/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/06/2010 EMENTA Abre Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2010, deste Ente Federado, e contém outras providências. Integra da norma 24865_0.820030001328703178_2010___lei_799.pdf